ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
VALOR DA HABITAÇÃO FORNECIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL — QUANDO NÃO INCIDEM
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO INCIDEM SOBRE O VALOR DA HABITAÇÃO FORNECIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL, A TÍTULO DE LIBERALIDADE, A SEUS EMPREGADOS, EM OBSERVÂNCIA A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Referência: Lei 3.807, de 26-8-60, art. 76. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 458. EAC 70.769 - SP (2ª S. 1-3-83 - DJ 15-9-83). EAC 78.111 - SP (2ª S. 6-9-83 - DJ 17-5-84). EAC 62.001 - SP (2ª S. 4-10-83 - DJ 17-5-84). AC 43.636 - SP (3ª T. 23-5-70 - DJ 12-12-79). AC 58.784 - MG (6ª T. 24-5-82 - DJ 1-7-82). AC 62.001 - SP (6ª T. 8-9-82 - DJ 7-10-82). AC 78.111 - SP (4ª T. 22-9-82 - DJ 18-11-82). Segunda Seção, em 9-10-84 - DJ 9-10-84, p. 17.501. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437