ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA — QUANDO ESTÁ ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- PARA QUE SE FAÇA JUS À ISENÇÃO DA COTA PATRONAL RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, É INDISPENSÁVEL COMPROVE A ENTIDADE FILANTRÓPICA TER SIDO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETO FEDERAL. Referência: Lei 91, de 28-8-35, art. 2º. Lei 3.577, de 4-7-59, art. 1º. Decreto 1.117, de 1-6-62, arts. 1º, 2º e 3º. EAC 37.123 - PR (TP 7-12-76 - DJ 1-8-77). EAC 64.809 - CP (2ª S. 29-9-81 - DJ 25-3-82). EAC 36.568 - MG (2ª S. 27-4-82 - DJ 12-8-82). AC 34.945 - MG (2ª T. 28-5-76 - DJ 9-2-77). AC 76.093 - SP (5ª T. 28-4-82 - DJ 3-6-82). AC 58.517 - SP (4ª T. 30-8-82 - DJ 29-10-82). AC 53.655 - MG (4ª T. 23-3-83 - DJ 28-4-83). Segunda Seção, em 8-11-83 - DJ 22-11-83, p. 18.161. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437