Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
DIVISÃO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA — QUANDO SE LEGÍTIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- É LEGÍTIMA A DIVISÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA, ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. Referência: EAC 38.471 - SP (1ª S. 19-11-80 - DJ 12-12-80). EAC 47.893 - SP (1ª S. 30-9-81 - DJ 17-12-81). AC 85.926 - ES (1ª T. 2-12-83 - DJ 5-4-84). AC 86.974 - RJ (2ª T. 3-2-84 - DJ 8-3-84). AC 72.076 - SP (3ª T. 30-6-81 - DJ 27-8-81). Primeira Seção, em 6-6-84 - DJ 13-6-84, p. 9.570. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437