ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
VIÚVA — NOVO CASAMENTO - QUANDO NÃO A EXTINGUE
- Recurso
- MS 98.813
- Tribunal
- TFR
Ementa
- NÃO SE EXTINGUE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SE DO NOVO CASAMENTO NÃO RESULTA MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA, DE MODO A TORNAR DISPENSÁVEL O BENEFÍCIO. Referência: Lei 3.807, de 26-8-60, art. 39. - Decreto 72.771, de 6-9-73, art. 23. Decreto 77.077, de 24-1-76, art. 58. Decreto 89.312, de 23-1-84, art. 50, II (CIPS). AC 68.604 - SP ( 1ª T. 8-9-81 - DJ 8-10-81). AMS 98.813 - SP (1ª T. 28-2-84 - DJ 22-6-84). AC 79.367 - SP (2ª T. 9-11-82 - DJ 16-12-82). AC 81.008 - RJ (2ª T. 25-2-83 - DJ 14-4-83). AC 86.403 - SP (2ª T. 7-2-84 - DJ 22-3-84). AC 87.829 - MG (2ª T. 10-8-84 - DJ 20-9-84). AC 77.335 - SP (3ª T. 18-2-82 - DJ 14-4-83). AC 84.814 - RJ (3ª T. 4-10-83 - DJ 24-11-83). Primeira Seção, em 28-11-84 - DJ 4-12-84, p. 20.662. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437