ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E AUTARQUIAS — SE INCIDE SOBRE AS TAXAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- A "QUOTA DE PREVIDÊNCIA" RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS INCIDE SOBRE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS, MESMO NO REGIME ANTERIOR AO DECRETO-LEI 1.505, DE 1967, NÃO ATINGINDO PORÉM AS TAXAS, ENTENDIDAS ESTAS NA RESTRITA ACEPÇÃO DE ESPÉCIE DO GÊNERO TRIBUTO. Referência: Constituição Federal, arts. 21, § 2º, I e 165, XVI. Decreto-lei 645, de 23-6-69, art. 1º. Decreto-lei 1.505, de 23-12-76, art. 2º. Decreto 72.771 de 6-9-73, art. 257. Decreto 60.501 de 14-3-67, art. 166, I, "a". Decreto 77.077 de 24-1-76 art. 135. Código Tribunal Nacional, art. 217, II. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 57.015 - SP, Segunda Seção em 31-5-83 - DJ 2-2-84. Segunda Seção em 22-11-83 - DJ 5-12-83, p. 174. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437