Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO IPI
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS A PARCELA RELATIVA AO IPI. Referência: AC 82.421 - RS (SJU), Segunda Seção, em 21-8-84 - DJ 27-9-84. Segunda Seção, em 21-8-84 - DJ 29-8-84, p. 13.726. Rep. DJ 17-9-84, p. 15.071. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437