CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

Resumo do acórdão

- Os recorrentes sustentam a tese de que a referência feita no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 à "entidade familiar", compreende a sociedade comercial constituída apenas de pessoas da família, de sorte que o bem de propriedade da sociedade, que sirva de moradia ao sócios e seus familiares, estaria imune à penhora por dívida da sociedade, na forma da legislação especial. - Não têm razão. O conceito de entidade familiar empregado na lei sobre a impenhorabilidade de bens deve se restringir aos termos da definição fornecida pela Constituição da República: entende-se por entidade familiar a formada pelos cônjuges e seus filhos, em razão do casamento, pela que decorre da união estável entre o homem e a mulher, e pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus dependentes (artigo 226 e §§ da CR). A sociedade cujos sócios integram uma entidade familiar é uma empresa familiar, mas não a entidade familiar contemplada na Constituição ou na Lei 8.009/90. - Visto de outro ângulo, o pleito dos recorrentes propõe uma questão singular: a desconsideração da pessoa jurídica, não para atingir os bens dos sócios que atrás dela se escondem, a benefício dos credores prejudicados pelo abuso da personalidade jurídica, mas, inversamente, para proteger os interesses dos sócios em relação aos bens sociais. Ocorre que isso implica, também, a mudança do próprio fundamento do instituto, assim como apontado por Serick, que é o de abuso de direito, com ofensa à boa-fé (Cfr. JUAN DOBSON, El abuso de la personalidad juridica, Depalma, págs. 17 e seguintes). De qualquer modo, estaria disposto a enfrentar o tema desde que tivesse sido ele objeto de julgamento na instância ordinária e ali definidos e aceitos os pressupostos indispensáveis ao exame de tal desconsideração, não para afastar a personalidade da sociedade comercial, mas imantar certos bens seus com a imunidade prevista na lei. Inexistindo esses requisitos, inviável sua apreciação na via angustiada do recurso especial. - Isto posto, não conheço. Ac. de 18-10-1994 (Reg. nº 93.0014128-7) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 73, setembro de 1995, pág. 261 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621