Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
SE ESTÁ SUJEITO AO SEU RECOLHIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
- OS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. Referência: Constituição Federal, art. 178. Lei 4.440, de 27-10-64 EAC 44.734 - SP (2ª S. 25-11-80 - DJ 5-2-81). AC 55.174 - SP (4ª T. 27-8-80 - DJ 26-9-80). AC 55.174 - SP (4ª T. 27-8-80 - 26-9-80). AC 60.077 - SP (6ª T. 1-6-83 - DJ 12-8-83). AC 45.448 - SP (5ª T. 8-8-83 - DJ 10-5-84). Segunda Seção, em 9-10-84 - DJ 19-10-84, p. 17.501 Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437