ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
ISENÇÃO — SE EXCLUI A TAXA DE 1% PREVISTA NA LISTA NACIONAL BRASILEIRA
- Recurso
- MS 90.871
- Tribunal
- TFR
Ementa
- A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCEDIDA POR RESOLUÇÃO DO CPA, NÃO EXCLUI A MERCADORIA DA ALÍQUOTA MINORADA DE 1% (UM POR CENTO), PREVISTA NA LISTA NACIONAL BRASILEIRA, PARA A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Referência: Decreto 65.223, de 25-9-69 - Tratado de Montevidéu, de 18-2-60, art. 18. Resolução 820, de 27-5-70, do CPA. Resolução 372, de 25-3-65, do CPA. AMS 90.871 - SP (4ª T. 24-8-81 - DJ 24-9-81). AMS 93.816 - RJ (4ª T. 9-11-81 - DJ 3-12-81). AMS 94.842 - SP (4ª T. 15-6-83 - DJ 4-8-83). AMS 93.073 - RJ (4ª T. 29-6-83 - DJ 1-9-83). AMS 95.379 - SP (5ª T. 8-8-83 - DJ 1-9-83). AMS 89.691 - SP (6ª T. 26-8-81 - DJ 29-10-81). AMS 97.552 - SP (6ª T. 8-8-83 - DJ 29-9-83). Segunda Seção, em 9-10-84 - DJ 19-10-84, p. 17.501 Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437