Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
Em revisão editorial
ZONA FRANCA DE MANAUS — PAIS SIGNATÁRIO DO GATT - ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE
- Recurso
- MS 92.941
- Tribunal
- TFR
Ementa
- MERCADORIA ESTRANGEIRA IMPORTADA DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT OU DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. Referência: Cód. Tributário Nacional, art. 98. Decreto-Lei 288, de 28-2-67, art. 4º. Decreto-Lei 1.142, de 30-12-70, art. 3º, I e II. Decreto-Lei 1.801, de 18-8-80, art. 3º, I e II. Tratado do Gatt, art. 3º. Tratado de Montevidéu, art. 21. AMS 92.941 - AM, Segunda Seção, em 16-8-83 - DJ 6-10-83. Segunda Seção em 16-8-83 - DJ 26-8-83, p. 12.728. Arquivo do Ementário Forense, TFR/158 EMFOR 437