CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

Resumo do acórdão

- ... Tenho por demonstrado, em face de acórdão do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que esposa entendimento contrário ao recorrido ou seja, no sentido que a Lei 8.009, de 29 de março de 1990 não se aplica a penhora já efetivada. - Fico, no entanto, com o acórdão recorrido, nos termos de precedentes desta Turma, porquanto o art. 6º da Lei nº 8.009/90, determina o cancelamento das execuções sobre os bens nela mencionados, o que não significa que não possam prosseguir sobre outros bens do devedor. Ac. de 14-04-1992 DJ de 1-6-1992. Arquivo do EMFOR - STJ/737 EMFOR 526