CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

Resumo do acórdão

- ... A lei não tem efeito retroativo. Não alcança situações consolidadas antes dela. Opera no futuro, não no passado. Entendimento contrário é ofensivo à constituição Federal (art. 5º, XXXVI). O princípio da irretroatividade é universal (aplica-se em qualquer sistema normativo) e hoje vem consagrado até mesmo no Direito Comunitário Europeu, ínsito ao "princípio da segurança jurídica", relacionado com a proteção de interesses privados, evitando a modificação de situações constituídas ao abrigo do regime precedente, com supressão de vantagens ou aumento de encargos. Consulte-se, sobre o "princípio da segurança jurídica" e o da irretroatividade, JOÃO MOTA DE CAMPOS, Direito Comunitário, 2ª ed., Lisboa, v. II, págs. 146 e 147. - Em caso semelhante, decidiu-se que não se aplica a impenhorabilidade da Lei 8.009/90, ainda que não se discuta a doutrina de PONTES DE MIRANDA, exposta durante os debates, sobre a impossibilidade de confundir penhora com direito real: Não incide a lei 8.009 porque ela é posterior à execução e à penhora perfeito e insuprimível por força de lei não retroativa, isto é, que não pode retroagir (CF de 1988, art. 5º, XXXVI). Confira-se em julgado da Suprema Corte: "Ainda que a lei processual se aplique imediatamente aos processos pendentes, não se estende ao ponto de tirar eficácia aos atos já realizados e que atenderam às disposições da lei então vigente" (rel. Min. THOMPSON FLORES, RTJ 81/175-177). Atos processuais, como atos jurídicos perfeitos, tornam-se insuscetíveis de alteração por lei retrooperante (partindo da premissa de que a lei retroativa é inconstitucional). - A inconstitucionalidade da aplicação retroativa é fundamento suficiente. Mas, a ele acresce a observação que se procura destacar em casos se melhantes, das soluções processuais contrárias ao espírito constitucional. Não há ato de império contra a Constituição (ou não existe Constituição!). Também não existe norma de ordem pública superior às garantias constitucionais. - Na espécie, basta admitir a hipótese do credor não encontrar outro bem para penhora. Há ofensa a direito se a penhora for desconstituída. Aquilo que existiu no tempo é ato jurídico perfeito, insuprimível pela lei posterior, que não tem nenhuma força retrooperante. Prevalece a Constituição democrática sobre qualquer dogma científico, seja de processo, seja de outra ordem. E isso, nos precisos termos colocados pelo STF, no mencionado acórdão do Min. THOMPSON FLORES. Se a penhora atendeu as disposições da lei então vigente, ela prevalece. Não é alcançada pela posterior Lei 8.009/90. Ac. de 09-10-1991 VENCIDO OS JUÍZES RODRIGUES DE CARVALHO e ALBERTO TEDESCO Rev. dos Tribunais - Outubro de 1992 - Vol. 684 - Pág. 111 EMFOR 533 EMENTA: - A Lei nº 8.009/90, além de decretar a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, acrescenta não responder o bem por qualquer dívida. Em conseqüência, o bem não pode ser expropriado para satisfação do credor. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... restou induvidosa a intenção do legislador quanto ao alcance da impenhorabilidade dos bens que menciona, pois na medida provisória nº 143, suspendeu as execuções em trâmite, atingindo, destarte, todas as ações onde existissem penhoras daquela natureza. A Lei 8.009/90, em seu art. 6º, vai além, cancelando-as (o cancelamento é da penhora, obviamente). - Assim, restou evidente, a aplicação imediata das regras editadas aos processos em marcha, como é o caso notificado neste caderno processual. - Aplicável aqui o ensinamento de GALENO LACERDA: "Como o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir. - A aplicação imediata será sempre a regra de direito comum (ROUBIER, I/558). A retroatividade, ao contrário, não se presume; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mas benéfica. - Estudando a aplicação da lei nova aos fatos pendentes distingue ROUBIER na situação jurídica três momentos: o da constituição, o dos efeitos e o da extinção. O primeiro e o último representam a dinâmica, o segundo a estática da situação. - Quando a constituição (ou extinção) da situação jurídica se operou pela lei antiga, a ela será estranha a lei nova, salvo disposição retroativa, se permitida pelo sistema jurídico