RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Referências Legislativas: Lei nº 5.869/1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 639 Precedentes: RESP 204.784 - SE 1999/15.991-8 - DECISÃO: 23/11/1999 DJ de 07/02/2000, pág. 158 RESP 184.474 - SP 1998/57.177-9 - DECISÃO: 19/11/1998 DJ de 08/03/1999, pág. 231 RESP 16.822 - SP 1991/24.055-9 - DECISÃO: 12/05/1997 DJ de 30/06/1997, pág. 31.033 RESP 37.466 - RS 1993/21.578-7 - DECISÃO: 25/11/1996 DJ de 03/02/1997, pág. 731 RSTJ, vol. 92, pág. 256 RESP 57.225 - RJ 1994/36.059-2 - DECISÃO: 09/04/1996 DJ de 27/05/1996, pág. 17.865 RESP 40.665 - SP 1993/31.574-9 - DECISÃO: 08/02/1994 DJ de 04/04/1994, pág. 6.686 RESP 23.675 - RS 1992/15.075-6 - DECISÃO 13/10/1992 DJ de 30/11/1992, pág. 22.621 RESP 10.383 - MG 1991/7.768-2 - DECISÃO 12/08/1991 DJ de 07/10/1991, pág. 13.974 RSTJ, vol. 32, pág. 309 RESP 9.945 - SP 1991/6.778-4 - DECISÃO: 21/08/1991 DJ de 30/09/1991, pág. 13.491 LEXSTJ, vol. 31- março de 1992, pág. 238 RSTJ, vol. 25, pág. 465 RESP 30 - DF 1989/8.165-9 - DECISÃO: 15/08/1989 DJ de 18/09/1989, pág. 14.663 RSTJ, vol. 3, pág.1.043 Fonte: DJ de 30/08/2000, pág. 118 Data da Decisão: 28/06/2000 Orgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO