RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Referências Legislativas: Lei nº 5.869/1973 CPC-73 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. 3 Precedentes: RESP 168.036 - SP 1998/19.957-8 - DECISÃO: 05/08/1999 DJ de 13/09/1999, pág. 69 RESP 135.147 - SP 1997/39.321-6 - DECISÃO: 29/10/1997 DJ de 15/12/1997, pág. 66.422 RESP 35.370 - MG 1993/14.689-0 - DECISÃO: 03/09/1996 DJ de 14/10/1996, pág. 39.023 RSTJ, vol. 90, pág. 323 RESP 20.408 - MG 1992/6.804-9 - DECISÃO: 29/04/1992 DJ de 01/06/1992, pág. 8.054 RESP 15.575 - SP 1991/20.965-1 - DECISÃO: 19/02/1992 DJ de 13/04/1992, pág. 4.973 RSTJ, vol. 31, pág. 444 RESP 9.442 - PR 1991/5.599-9 - DECISÃO: 17/09/1991 DJ de 07/10/1991, pág. 13.963 Fonte: DJ de 06/09/2000, pág. 215 Data da Decisão: 02/08/2000 Orgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL 01. Título I - Da Organização Nacional Capítulo I - Disposições Preliminares Capítulo II - Da União Capítulo III - Dos Estados e Municípios Capítulo IV - Do Distrito Federal e dos Territórios CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Com a Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969) * * O texto original da Constituição Federal é de 24-01-1967, publicado no DOU da mesma data. A EC 1/69 foi publicada no DOU, de 20-10-1969, com retificação em 21 e republicação em 30-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional n.º 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art 2º do Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, e, Considerando que, nos termos do Ato Complementar n.º 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional; Considerando que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sobre todas as matérias, conforme o disposto no § 1º art. 2º do Ato Institucional n.º 5 de 13 de dezembro de 1968; Considerando que a elaboração de emendas à Constituição, compreendida no processo legislativo (art. 49, I), está na atribuição do Poder Executivo Federal; Considerando que a Constituição de 24 de janeiro de 1967, na sua maior parte, deve ser mantida, pelo que, salvo emendas de redação, continuam inalterados os seguintes dispositivos: art. 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º, art. 2º, art. 3º; art. 4 º e itens II, IV e V; art. 5 º; art 6º e seu parágrafo único; art. 7º e seu parágrafo único; art 8º, seus itens I, II, III, V, VI, VII e suas alíneas 'a', 'c' e 'd', VIII, IX, X, XI, XII, XV e suas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', XVI, XVII e suas alíneas 'a', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'j', 'l', 'm', 'n', 'o', 'p', 'q', 'r', 's', 't', 'u' e 'v' e § 2º; art. 9º e seus itens I e III; art. 10 e seus itens I, II, IV, V e alíneas 'a', 'b' e 'c', VI, VII e suas alíneas 'a', 'b', 'd', 'e', 'f' e 'g'; art. 11, seu § 1º e suas alíneas 'a', 'b' e 'c' e seu § 2º; art. 12 e seus itens I e II, seus §§ 1º, 2 º, 3º; art. 13 e seus itens I, II, III e IV, e seus §§ 2º, 3º e 5º; art. 14; art. 15; art. 16, seu item II e suas alíneas 'a' e 'b', e seus §§ 1º, e suas alíneas 'a' e 'b', 3º e suas alíneas 'a' e 'b', e 5º; art 17 e seus §§ 1º e 3º ; art. 19 e seus itens I e II, e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º; art. 20 e seus itens I e III e suas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd'; art. 21 e seus itens I, II e III; art. 22 e seus itens III, VI e VII , e seus §§ 1º e 4º; art. 23; art. 24 e seu § 7º; art. 25 e seus itens I e II, e seus §§ 1º , alínea 'a', e 2º ; § 3 º do art. 26; art. 28 e seus itens I, II e III, e seu parágrafo único e alíneas 'a' e 'b'; art. 29; art. 30; § 3º do art. 31; art. 33; § 5º do art. 34; art. 36 e seus itens I , alíneas 'a' e 'b', e II, alíneas 'a' ,'b' ,'c', e 'd'; art. 37 e seu item I; § 2º do art. 38; art. 39; §§ 1º e 2º do art. 40; § 1º do art. 41; art. 42 e seus itens I e II; §§ 1º e 2º do art. 43; art. 44, seus itens I e II, e seu parágrafo único; itens III, IV, e V do art. 45; art. 46 e seus itens I, II, V, VII e VIII; art. 47 e seus itens I, II, III, IV, V, VI, e VIII; art. 48; art. 49 e seus itens I e VII; art. 50 e seus itens I e II, e seus §§ 1º e 2º; art. 52; art. 53; art. 54 e seus §§ 2º, 3º e 5º; art. 55 e seu parágrafo único e item I; art. 56; art. 57 e seu parágrafo único; art. 58 e seu item I, e seu parágrafo único; art. 59 e seu parágrafo único; art. 60 e seus itens I, II e III, e seu parágrafo único e alíneas 'a' e 'b'; art. 61 e seus §§ 1º e 2º; §§ 4º e 5º do art. 62; art. 63 e seu item I e seu pa