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REsp 64.628-, APLICAÇÃO À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 64.628-.

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Acórdão

CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO

HORÁRIO PARA VENDA DE COMBUSTÍVEIS

LEI 8.009/90 — APLICAÇÃO À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA

Recurso
REsp 64.628-
Tribunal

Ementa

A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. Referência: Lei nº 8.009, de 29/03/90 REsp 64.628-SP (1ªT 16/10/95 - DJ 27/11/95) REsp 84.715-SP (1ªT 14/11/96 - DJ 16/12/96) REsp 34.314-GO (2ªT 22/06/94 - DJ 01/08/94) REsp 11.698-MS (3ªT 18/02/92 - DJ 06/04/92) REsp 44.795-SP (3ªT 10/05/94 - DJ 06/06/94) REsp 50.271-SP (3ªT 18/10/94 - DJ 28/11/94) REsp 374-SP (3ªT 28/11/95 - DJ 29/04/96) REsp 115.145-MG (3ªT 14/10/96 - DJ 25/11/96) REsp 89.927-SP (3ªT 24/02/97 - DJ 19/05/97) REsp 30.612-SP (4ªT 09/02/93 - DJ 01/03/93) REsp 41.610-SP (4ªT 22/02/94 - DJ 18/04/94) REsp 55.970-BA (4ªT 14/11/94 - DJ 05/12/94) REsp 55.897-SP (4ªT 22/11/94 - DJ 06/02/95) REsp 54.598-SP (4ªT 06/12/94 - DJ 13/02/95) REsp 58.662-SP (4ªT 12/12/94 - DJ 20/02/95) REsp 62.536-RJ (4ªT 09/05/95 - DJ 29/05/95) REsp 68.722-SP (4ªT 23/04/96 - DJ 19/08/96) REsp 60.828-SP (5ªT 22/11/95 - DJ 18/12/95) REsp 53.607-SP (6ªT 28/06/96 - DJ 26/08/96) DJ 72 DE 16/04/1998 - PÁG. 43

Nota da redação

DJ