TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- A questão que se coloca tem a ver com a aplicabilidade imediata das normas processuais e a validade de ato constritivo sob a égide de preceito que o permitia em face de norma posterior que lhe vedou a prática. - O acórdão recorrido analisa o tema assim (fls. ...): "Os embargos, inicialmente, objetivavam excluir da penhora a meação da esposa-embargante sob a alegação de que a dívida exeqüenda não teria trazido nenhuma vantagem ao patrimônio do casal, eis que se tratava de aval prestado por mero favor. Com base em tal sustentação é que foi prolatada a sentença apelada. Já nas razões recursais, contudo, bate-se a apelante por fundamento diverso ao invocar o advento da Lei nº 8.009, de 29.3.90, sucedânea da Medida Provisória nº 143, também de março do mesmo ano. Ora, ocorre que, como mostra o auto de penhora e depósito de f. 11, a apreensão dos bens ocorreu em data anterior, 1º.11.89, sem qualquer lesão, até então, às normas processuais restritivas da penhora (artigos 649 e 650 do Código de Processo Civil). Por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento (f. TJ 25), esta sim realizada em data posterior àquela alteração legislativa, a embargante não compareceu deixando assim de invocar a aplicação daqueles dispositivos, levando o juiz sentenciante a decidir a questão, dentro do que fora proposto originariamente. Indagava-se: devia o magistrado, ainda assim, ao decidir, ter aplicado a norma agora invocada, a despeito do silêncio da parte interessada? Entendemos que, eventualmente, até que poderia fazê-lo, já que a lei processual civil fora alterada naquele tanto, tornando impenhoráveis os "móveis que guarnecem a casa" (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, tomada a norma processual civil, no seu aspecto de retroação, importa trazer à linha de conta o fato de que a penhora noticiada nos autos se constituiu e se consolidou em tempo anterior à vigência da Lei nº 8.009/90, e que, como assevera o Prof. ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "A lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 153). A lei processual não tem efeito retroativo mas é de aplicação imediata, alcançando os atos que ainda vão realizar-se." (Manual de Direito Processual Civil, v. I, Saraiva, ed. 1985, p. 4)." - Pelo que pertine, o art. 1º da norma em comento reza que: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residem, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." - No despacho do eminente Vice-Presidente do Tribunal a quo a hipótese é apreciada, demonstrando o Julgador que: "Está fora de dúvida que o artigo 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, proclama a impenhorabilidade de todos os equipamentos ou móveis que guarnecem a casa, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, salvo nas hipóteses especificadas em lei. A questão posta, pois, como ponto de partida à admissibilidade deste recurso, contém o seguinte problema: não sendo vedada ordem processual civil vigente à época da ocorrência, poderia persistir a penhora de bens móveis que guarnecem a casa, prosseguindo-se na execução, mesmo depois do advento da Lei nº 8.009/90. O artigo 1.211, parte final do Código de Processo Civil, estabelece o princípio de que a lei processual nova aplica-se desde logo aos processos pendentes, respeitando-se, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Contendo regra especial de aplicação da lei processual no tempo, o artigo 6º da Lei nº 8.009/90 dispõe: "são canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta Lei". O artigo correlato da Medida Provisória referida, dispunha: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e suspende as execuções em andamento, cancelando-as somente depois de transformada em lei" (art. 6º da Medida Provisória nº 143, de 8.3.90). Vê-se que há, no comando expresso da norma, uma clara intenção de produzir efeitos