IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Resumo do acórdão

- O contrato de prestação de serviços teve como pressuposto duas vontades que queriam se vincular. Da mesma forma o distrato foi livremente pactuado. Tendo o distrato obedecido a forma prescrita no art. 1.093 do CC, por óbvio não vale a versão apresentada pela parte de que foi ele obtido por meio ilícito - dolo -, eis que não feriu qualquer norma de ordem pública, de forma que não há como se fulminar o distrato, sendo inaceitável caracterizar como potestativo aquele instrumento que conferiu igualdade às partes, contendo disposições peculiares aos pactos bilaterais, mostrando-se conforme os princípios que regem o direito contratual. - Não demonstrou a autora que a ré tenha se utilizado, indevidamente, da obra intelectual, isto é, dos módulos didáticos em seminários, cuja obra foi elaborada em colaboração, tendo havido participação também da apelada. - A edição foi legítima em razão do contrato livremente negociado entre as partes, não se podendo dizer que houve edição pirata, de sorte que a obra não era intangível, pois a adquirente tinha o direito de expô-la nos limites do contrato, não tendo a apelante demonstrado que houve extrapolação, ou seja, que a apelada a utilizou em detrimento do respeito ao seu autor, a ensejar a reparação de dano, eis que não se caracterizou usurpação reprimida pela nossa legislação. - Constituindo a elaboração do material didático - por ser uma criação do espírito humano em busca de resultado externo, comercialmente reconhecido como de valor - obra intelectual e, como tal, disciplinada pela lei que tutela os direitos autorais, tendo a obra sido produzida em cumprim ento de contrato de prestação de serviço, em estreita colaboração, os direitos do autor pertenciam a ambas as partes, pois não havia convenção em contrário, de maneira que eventual reprodução nos limites do contrato não configura usurpação. - Enfim, tendo as partes editado regras vinculantes de natureza particular, auto-regulamentando os seus interesses privados, obedecendo os limites do ordenamento geral, situando-se, pois, nos planos jurídicos da existência, da validade e da eficácia, deve ser obedecido o princípio pacta sunt servanda , de maneira a afastar-se a alegada nulidade do distrato, ou o abuso do direito e violação dos direitos da apelante. - Por todo o exposto sou pelo improvimento do apelo, para que subsista, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a r. sentença apelada. Ac. de 15-04-1999 Revista dos Tribunais, setembro de 1999, vol. 767, pág. 215 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626