CRIME CONTRA OS COSTUMES

Resumo do acórdão

- Não se pode negar vantajosa, porque, sem considerar o demorado trâmite processual, dispensa a sempre onerosa avaliação e afasta o risco de alcançar-se insatisfatório produto em público leilão, a forma de alienação pretendida pelos recorrentes: a venda por intermédio de corretores de imóveis. - É sem dúvida solução mais conveniente e oportuna para os condôminos, perfeitamente compatível com o princípio abrigado no art. 1.109 do CPC que, sem autorizar ofensa ao direito material, permite ao Juiz afastar-se das regras instrumentais estabelecidas para a espécie, que cuida de jurisdição voluntária. - Deve, portanto, ser aceita, sobretudo porque, menos importando manifestada por minoria, não tem jurídica e nem justa motivação a oposição dos agravados, restrita à mera alegação de desatualização do valor contido em laudo que eles próprios trouxeram para instruir o pedido de extinção do condomínio sobre o imóvel comum. - No particular, JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO, ao tratar das alienações judiciais, depois de salientar que o leilão "é, sem dúvida, a pior forma de se promoverem as vendas", acrescenta não ser regra imperativa, diante daquela contida no art. 1.109 do CPC, para enfim, concluir: "Em outras palavras: a regra geral é o leilão judicial obrigatório; a regra peculiar ou específica da jurisdição voluntária é a venda pelo leilão ou por meio regular que o Juiz julgue mais conveniente ou oportuno" ("Comentários ao Código de Processo Ci vil", Forense, v. 10, n. 39, p. 97-100). - Desse entendimento não discrepa a reiterada jurisprudência desta Corte, até mesmo aplaudindo, pelos reconhecidos inconvenientes do praceamento, a venda por intermédio de corretores de imóveis ( RJTJSP (Lex) 158/210 e 171/183; AgIn 16.806-4, rel. Orlando Pistoresi, j. 19.09.1996). - O fato de existir menor incapaz com interesse no espólio de um dos agravados, esse, sim, o verdadeiro condômino, não poderia incidir no impedimento do art. 1.113, § 3.º, do CPC. Não bastasse questão de exclusiva alçada do menor e de quem vela por seus interesses, haveria de ser solucionada no Juízo do inventário. - Aliás, a esse respeito, a mesma e autorizada doutrina já citada enfatiza a prevalência da norma do art. 1.109 do CPC: "Ora, na questão cumpre entender que a regra do leilão judicial obrigatório, como está na tradição forense, é própria da jurisdição ordinária, ou contenciosa, e que na jurisdição voluntária não há de vigorar, porque nesta o novo Código, rompendo com a tradição e inovando no sistema, veio a instituir para o Juiz maior liberdade de ação na condução do processo, permitindo-lhe fugir ao critério estritamente legal para poder adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". - Nessa conformidade, face à inovação do art. 1.109, pode-se dizer agora superada a jurisprudência anterior ao Código, segundo a qual a venda de bens de incapazes somente se poderia efetuar em hasta pública" (JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO, op. cit., n. 39, p. 100-103). - É claro que, adotada a fórmula alvitrada pelos agravantes e recaindo a tarefa em corretores ou firmas corretoras idôneas e especializadas, a venda do bem, sempre levando em consideração o seu real valor de mercado, será antecedida de amplo e público anúncio, para a procura de maior número de interessados. Das propostas apresentadas, depois de submetidas à apreciação das partes interessadas, neces sariamente ouvidas a respeito, ao Juiz caberá aceitar a que reputar mais vantajosa e conveniente. - Do exposto, dá-se provimento ao recurso. Ac. de 25-05-1999 Revista dos Tribunais, setembro de 1999, vol. 767, pág. 238 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626