Súmula nº 117
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Em revisão editorial
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - VARIAÇÃO DA ALÍQUOTA
- Tribunal
- STF
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - VARIAÇÃO DA ALÍQUOTA
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Em revisão editorial
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - VARIAÇÃO DA ALÍQUOTA
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