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EMFOR/Súmulas/TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO/GATT

Súmula nº 130

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO

GATT

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - GATT

Tribunal: STF

Ementa

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - GATT

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML