Súmula nº 135
—
—
Em revisão editorial
TAXA ELETR FLÚOR ABASTC D'ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE
- Tribunal
- STF
Ementa
TAXA ELETR FLÚOR ABASTC D'ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE
—
Em revisão editorial
TAXA ELETR FLÚOR ABASTC D'ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA ELETR FLÚOR ABASTC D'ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE