Súmula nº 136
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Em revisão editorial
TAXA DE ESTATÍSTICA DA BAHIA - CONSTITUCIONALIDADE
- Tribunal
- STF
Ementa
TAXA DE ESTATÍSTICA DA BAHIA - CONSTITUCIONALIDADE
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Em revisão editorial
TAXA DE ESTATÍSTICA DA BAHIA - CONSTITUCIONALIDADE
TAXA DE ESTATÍSTICA DA BAHIA - CONSTITUCIONALIDADE