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EMFOR/Súmulas/CRIME FALIMENTAR/PRESCRIÇÃO

Súmula nº 147

CRIME FALIMENTAR

PRESCRIÇÃO

CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML