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EMFOR/Súmulas/TARIFA ADUANEIRA/MAJORAÇÃO

Súmula nº 148

TARIFA ADUANEIRA

MAJORAÇÃO

TARIFA ADUANEIRA - MAJORAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

TARIFA ADUANEIRA - MAJORAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML