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EMFOR/Súmulas/FALÊNCIA/MULTA FISCAL

Súmula nº 191

FALÊNCIA

MULTA FISCAL

FALÊNCIA - MULTA FISCAL

Tribunal: STF

Ementa

FALÊNCIA - MULTA FISCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML