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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA

Súmula nº 239

IMPOSTO

COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA

IMPOSTO - COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML