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EMFOR/Súmulas/AÇÃO RESCISÓRIA/COMPETÊNCIA

Súmula nº 249

AÇÃO RESCISÓRIA

COMPETÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA

Tribunal: STF

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML