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EMFOR/Súmulas/COMPETÊNCIA/UNIÃO FEDERAL

Súmula nº 250

COMPETÊNCIA

UNIÃO FEDERAL

COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL

Tribunal: STF

Ementa

COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML