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EMFOR/Súmulas/MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUDICIAL

Súmula nº 266

MANDADO DE SEGURANÇA

ATO JUDICIAL

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL

Tribunal: STF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML