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EMFOR/Súmulas/EXECUTIVO FISCAL/RECURSO DE REVISTA

Súmula nº 276

EXECUTIVO FISCAL

RECURSO DE REVISTA

EXECUTIVO FISCAL - RECURSO DE REVISTA

Tribunal: STF

Ementa

EXECUTIVO FISCAL - RECURSO DE REVISTA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML