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EMFOR/Súmulas/RECURSO EXTRAORDINÁRIO/DIREITO LOCAL

Súmula nº 280

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DIREITO LOCAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL

Tribunal: STF

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML