EMFOREmentário Forense

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EMFOR/Súmulas/FUNCIONÁRIO PÚBLICO/GRATIFICAÇÃO

Súmula nº 29

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

GRATIFICAÇÃO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML