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EMFOR/Súmulas/IMUNIDADE PARLAMENTAR/DEPUTADO ESTADUAL

Súmula nº 3

IMUNIDADE PARLAMENTAR

DEPUTADO ESTADUAL

IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEPUTADO ESTADUAL

Tribunal: STF

Ementa

IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEPUTADO ESTADUAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML