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EMFOR/Súmulas/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CABIMENTO

Súmula nº 317

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CABIMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO

Tribunal: STF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML