Súmula nº 319
MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO
- Tribunal
- STF
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO