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EMFOR/Súmulas/APELAÇÃO/PRAZO

Súmula nº 320

APELAÇÃO

PRAZO

APELAÇÃO - PRAZO

Tribunal: STF

Ementa

APELAÇÃO - PRAZO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML