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EMFOR/Súmulas/IMPOSTO/APREENSÃO DE MERCADORIA

Súmula nº 323

IMPOSTO

APREENSÃO DE MERCADORIA

IMPOSTO - APREENSÃO DE MERCADORIA

Tribunal: STF

Ementa

IMPOSTO - APREENSÃO DE MERCADORIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML