Súmula nº 330
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
- Tribunal
- STF
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA