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EMFOR/Súmulas/AÇÃO RESCISÓRIA/CABIMENTO

Súmula nº 343

AÇÃO RESCISÓRIA

CABIMENTO

AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO

Tribunal: STF

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML