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EMFOR/Súmulas/ATO ADMINISTRATIVO/REVOGAÇÃO

Súmula nº 346

ATO ADMINISTRATIVO

REVOGAÇÃO

ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML