Súmula nº 347
TRIBUNAL DE CONTAS
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
TRIBUNAL DE CONTAS - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
- Tribunal
- STF
Ementa
TRIBUNAL DE CONTAS - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
TRIBUNAL DE CONTAS - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
TRIBUNAL DE CONTAS - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS