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EMFOR/Súmulas/AÇÃO POPULAR/PESSOA JURÍDICA

Súmula nº 365

AÇÃO POPULAR

PESSOA JURÍDICA

AÇÃO POPULAR - PESSOA JURÍDICA

Tribunal: STF

Ementa

AÇÃO POPULAR - PESSOA JURÍDICA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML