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EMFOR/Súmulas/PRESCRIÇÃO/FAZENDA PÚBLICA

Súmula nº 383

PRESCRIÇÃO

FAZENDA PÚBLICA

PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA

Tribunal: STF

Ementa

PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML