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EMFOR/Súmulas/FUNCIONÁRIO PÚBLICO/DISPONIBILIDADE

Súmula nº 39

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

DISPONIBILIDADE

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DISPONIBILIDADE

Tribunal: STF

Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DISPONIBILIDADE

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML