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EMFOR/Súmulas/RECURSO DE REVISTA/DIVERGÊNCIA

Súmula nº 401

RECURSO DE REVISTA

DIVERGÊNCIA

RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA

Tribunal: STF

Ementa

RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML