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EMFOR/Súmulas/INQUÉRITO/INSTAURAÇÃO

Súmula nº 403

INQUÉRITO

INSTAURAÇÃO

INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML