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EMFOR/Súmulas/DESPEJO/INFRAÇÃO LEGAL

Súmula nº 411

DESPEJO

INFRAÇÃO LEGAL

DESPEJO - INFRAÇÃO LEGAL

Tribunal: STF

Ementa

DESPEJO - INFRAÇÃO LEGAL

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML