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EMFOR/Súmulas/PROMESSA DE COMPRA E VENDA/ARRAS

Súmula nº 412

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

ARRAS

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARRAS

Tribunal: STF

Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARRAS

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML