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EMFOR/Súmulas/RESPONSABILIDADE DO ESTADO/DESAPROPRIAÇÃO

Súmula nº 416

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

DESAPROPRIAÇÃO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DESAPROPRIAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DESAPROPRIAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML