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EMFOR/Súmulas/EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/CONCEITUAÇÃO

Súmula nº 418

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

CONCEITUAÇÃO

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONCEITUAÇÃO

Tribunal: STF

Ementa

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONCEITUAÇÃO

EMFOR · protótipo · acervo gerado a partir de fontes públicasPadrão Título → Subtítulo · DataJud CNJ · LexML